Adailton Matos

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

"Aqui, o particular paga, anualmente, a taxa para que se fiscalize sua atividade. A taxa teria a finalidade de manter a prestação de serviços de fiscalização, como a vigilância sanitária; a fiscalização de obras; a fiscalização de saídas de emergência, entre outras." Tal parágrafo deve ser tratado como exemplo.

"São serviços que o ente público presta em favor de um cidadão específico e que o custo pode ser aferido individualmente e imputado a este cidadão." Fazendo uma correção a este tópico: O serviço deve ser específico e divisível, sendo assim, especificidade deve ser delimitada pela possibilidade de se especificar qual serviço está sendo prestado pelo ente instituidor do tributo e a divisibilidade, como dito pelo colega, deve ser a possibilidade de individualizar o contribuinte.

"Por exemplo, aquele que requer a renovação da CNH pagará uma taxa referente ao custo que o ente público terá para cumprir tal solicitação." Este exemplo que o nobre colega deu, como composição da taxa de serviço específico e divisível, se enquadraria mais como taxa de polícia, pois se trata de restrição de direito, uma autorização para renovação, mediante o pagamento da taxa, disponibilizando, assim, o serviço.

Sobre a natureza jurídica do pedágio, discordo do primeiro requisito que fora colocado pelo colega para que haja o enquadramento no direito tributário da cobrança no pedágio, tendo em vista que não é requisito que a cobrança seja realizado pelo ente público, mas, sim, que a taxa de pedágio seja instituída pelo ente público, ou seja, não devemos confundir competência para instituir com possibilidade de ser sujeito ativo, veja que o CTN traz a impossibilidade de delegação de competência, mas é passível de delegação de ser sujeito ativo.

Por derradeiro, fora estas ressalvas, ao meu ver, o artigo tem potencial.